A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.549/2026, que institui a chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência ou cautelares.

A proposta determina que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados nesses casos tenham identificação visual padronizada na cor rosa.

O projeto abrange agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio e perseguição.

De acordo com a justificativa da proposta, a medida pretende facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, contribuir para a redução da reincidência e fortalecer a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.

O texto também estabelece garantias para evitar o uso vexatório da medida. Fica proibida, por exemplo, a divulgação da identidade do monitorado associada ao dispositivo em meios de comunicação ou redes sociais sem finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá receber, por escrito, orientações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentação de reclamações.

Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde ainda poderá receber emendas antes da deliberação final.

Redação