Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) uma nova regra que altera as condições para o funcionamento do comércio durante os feriados em todo o país. A medida está prevista na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e estabelece que empresas do setor comercial somente poderão exigir trabalho em feriados quando houver autorização em convenção coletiva firmada entre sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.

A norma havia sido publicada em 2023, mas teve sua implementação adiada diversas vezes. Agora, passa a valer oficialmente para as atividades abrangidas pela legislação. Com a mudança, a autorização para o trabalho em feriados deixa de ser definida exclusivamente pelo empregador em diversos segmentos do comércio e passa a depender de negociação coletiva.

A intenção do governo federal é fortalecer o diálogo entre trabalhadores e empregadores, além de garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria busca adequar a regulamentação à legislação vigente, que prevê a participação dos sindicatos nas negociações sobre o trabalho em feriados.

A principal alteração é que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados dependerá da existência de acordo ou convenção coletiva autorizando a atividade naquele período.

Isso significa que empresas e sindicatos precisarão negociar as condições de trabalho, incluindo eventuais compensações e benefícios para os trabalhadores convocados durante os feriados. A nova regra não altera as normas para o trabalho aos domingos. Além disso, setores considerados essenciais continuam seguindo legislações específicas já existentes.

Atividades como saúde, segurança pública, transporte, hotelaria, turismo e outros serviços essenciais permanecem com regras próprias para funcionamento em feriados.

A expectativa é que a nova regulamentação promova maior equilíbrio entre os interesses dos empregadores e os direitos dos trabalhadores, garantindo que as condições de trabalho sejam definidas por meio do diálogo entre as partes envolvidas.

A entrada em vigor da norma reacende o debate sobre as relações de trabalho no país e deve impactar diretamente empresas, sindicatos e milhões de trabalhadores do setor comercial.