A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por novas atualizações que mudam as regras sobre férias, comunicação obrigatória e penalidades para empregadores. As alterações reforçam os direitos dos trabalhadores e tornam mais rigoroso o cumprimento dos prazos legais.

A principal novidade é que o empregador agora deve avisar o funcionário sobre o período de férias com antecedência mínima de 30 dias e por escrito, seja em documento físico ou meio digital. O aviso verbal deixa de ter validade e, caso a regra não seja cumprida, a empresa poderá ser multada automaticamente, sem necessidade de ação judicial.

Outra mudança importante é a criação da multa automática por atraso na concessão das férias. Antes, o trabalhador precisava acionar a Justiça para garantir o pagamento devido, mas agora a penalidade será aplicada diretamente pelos órgãos de fiscalização, tornando o processo mais ágil e eficiente.

O fracionamento das férias continua permitido, mas passa a seguir regras mais rígidas. O primeiro período deve ter pelo menos 14 dias corridos e os demais, no mínimo 10 dias cada. Além disso, o empregado tem o direito de recusar a divisão, e o início das férias não pode coincidir com os dois dias que antecedem feriados ou o descanso semanal.

As novas normas também exigem que o aviso de férias seja formalizado e comprovado, garantindo que o trabalhador tenha tempo para se planejar. Com isso, a CLT reforça a importância da transparência e da organização nas relações de trabalho.

As mudanças já estão em vigor e valem para todos os contratos regidos pela CLT. Empresas que descumprirem os prazos ou não formalizarem o aviso poderão ser penalizadas, enquanto os trabalhadores passam a contar com mais segurança e previsibilidade no gozo de seus direitos.

Da Redação: InformandoBlog