O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (12), a constitucionalidade da regulamentação das redes sociais no Brasil, mas deixou para outro momento a definição de como essa regulação será feita. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o Estado brasileiro pode sim estabelecer limites e regras para o funcionamento de plataformas digitais, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e YouTube, sobretudo no que diz respeito à disseminação de desinformação, discursos de ódio e violação de direitos fundamentais.

No entanto, o tribunal não definiu parâmetros práticos para essa regulação, transferindo a responsabilidade para o Congresso Nacional. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava dispositivos do Marco Civil da Internet, a legislação em vigor desde 2014 que estabelece princípios e garantias para o uso da internet no país.

A maioria dos ministros considerou que o artigo que limita a remoção de conteúdos pelas plataformas apenas por decisão judicial é inconstitucional, especialmente em casos de conteúdos criminosos, como incitação à violência, ataques à democracia ou violações aos direitos humanos.

Apesar de reconhecer a necessidade de uma regulamentação, o STF não apresentou um modelo pronto de regulação, nem determinou quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. A decisão amplia o debate político e jurídico sobre a criação de um marco regulatório para as plataformas digitais no Brasil, tema que já está em discussão no Congresso por meio do chamado “PL das Fake News” (Projeto de Lei nº 2630/2020), mas que ainda não avançou por conta de divergências entre parlamentares, empresas de tecnologia e setores da sociedade civil.

O ministro relator Dias Toffoli afirmou que é dever do Estado garantir que o ambiente digital não se torne um espaço sem lei, e que a liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para cometer crimes. Já os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes destacaram o papel das plataformas na moderação de conteúdos e a urgência de se estabelecer regras claras de responsabilidade.

Com a decisão, o STF inaugura um novo capítulo na discussão sobre a internet no Brasil Para especialistas, a decisão é importante porque reforça a ideia de que as redes sociais devem atuar com responsabilidade, mas o vácuo deixado na definição prática da regulação ainda deve gerar debates intensos nos próximos meses.

Da Redação