O governo federal retirou do ar mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios públicos, repasses e emendas parlamentares, anteriormente disponíveis na plataforma TransfereGov. A medida, implementada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), foi “justificada” com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob a alegação de que os arquivos poderiam conter informações pessoais sensíveis, como nomes, CPFs e e-mails.

A decisão afetou documentos essenciais para o controle e a transparência dos gastos públicos, incluindo planos de trabalho, notas fiscais, termos de parceria e relatórios de prestação de contas. Estima-se que os convênios impactados somem mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, abrangendo acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs).

A retirada dos documentos gerou críticas de entidades da sociedade civil, como Transparência Brasil e Transparência Internacional, que solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reativação do acesso aos arquivos. As organizações argumentam que a medida compromete a fiscalização e o acompanhamento do uso dos recursos públicos, especialmente em relação às emendas parlamentares, incluindo aquelas vinculadas ao chamado “orçamento secreto”.

Em resposta às críticas e após parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), o MGI anunciou que os documentos voltarão a ser disponibilizados na plataforma TransfereGov em até 15 dias úteis. A pasta informou ainda que está desenvolvendo uma ferramenta para anonimizar os dados pessoais presentes nos arquivos, visando equilibrar a transparência pública com a proteção das informações sensíveis.

Da Redação